O valor para pagar as compras de Natal com cartão de
crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A
regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A
decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com cartão e
com dinheiro à vista é prática abusiva.
“Toda decisão que venha ao encontro dos princípios e fundamentos do
CDC, fortalecendo o consumidor nas relações de consumo, são
auspiciosamente recebidas”, afirmou o diretor-geral do Procon-DF, Paulo
Márcio Sampaio, ao comentar a decisão do STJ. Atualmente, o Procon-DF
realiza um ciclo de palestras para lojistas para informar e esclarecer a
orientação adotada pelo STJ.
O presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Cleber
Pires, explicou que a venda com cartão de crédito tem um custo
operacional. Para cada operação realizada, o comerciante paga à
administradora do cartão entre 3% a 4% do valor da transação. “Esse
custo operacional está embutido no preço, já recai naturalmente sobre o
valor total, mas hoje o consumidor está atento, a concorrência é grande e
todo benefício para o consumidor é bem-vindo”, afirmou.
A dentista Lígia Araújo Barbosa, 31 anos, soube da decisão do STJ pela
televisão. “Do ponto de vista do consumidor, acho muito positivo. O
cartão de crédito é uma forma de pagamento que facilita muito, é
conveniente e seguro”, afirmou. Segundo ela, a decisão também é benéfica
para o comerciante, apesar da cobrança do custo administrativo pelas
administradoras de cartão de crédito.
“As vantagens superam as desvantagens, por isso não acho correta a
cobrança de um preço diferenciado para o pagamento com cartão”, disse. A
dentista tem o hábito de utilizar o cartão de crédito, mas evita o
pagamento caso o comerciante cobre um preço mais caro em relação ao
pagamento em dinheiro. “Se for oferecido desconto para pagamento à
vista, prefiro pagar à vista”, afirmou.
Na decisão do STJ, o relator do caso, ministro Humberto Martins,
salientou que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento
feito com cartão, já que a administradora assume a responsabilidade
pelos riscos da operação. Uma vez autorizada a transação, o consumidor
recebe quitação. Por essa razão, a compra com cartão é considerada um
pagamento à vista.
A decisão do STJ considera a cobrança abusiva quando o comerciante
oferece preço menor para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em
comparação a quem paga com cartão de crédito. Segundo o julgador, tal
prática constitui infração à ordem econômica.(Resp 1479039)
